Lei Municipal nº 7703: Garante banheiros públicos adaptados para pessoas ostomizadas em Bauru, com equipamentos adequados para seu uso
Lei Municipal nº 7729: Estabelece regras claras para quem compra ou vende sucata (ferros, metais e outros materiais recicláveis). Exige que empresas se cadastrem, tenham licença e sigam normas de segurança e prevenção de furtos de cabos e fios metálicos.
Lei Municipal nº 7857: Exige que, sempre que a Prefeitura ou empresa contratada fizer qualquer obra de recapeamento, tapa-buraco ou manutenção nas ruas e calçadas, as tampas dos bueiros devem ficar no mesmo nível do pavimento — evitando buracos, perigos e acidentes.
Lei Municipal nº 7879: Cria em praças públicas de Bauru espaços pensados especialmente para a convivência segura e saudável dos pets e seus tutores.
Lei Municipal nº 7449: Obriga a Prefeitura de Bauru a divulgar, no site oficial, fotos e informações de animais perdidos ou para adoção.
Lei Municipal nº 7698: Permite que o advogado particular possa reconhecer cópias de documentos na Prefeitura em casos específicos, sem precisar passar por cartório.
Lei Municipal nº 7891: Institui o “Dia de Doar” no calendário oficial do Município de Bauru.
Praça Dom Pedro II, 1-50 - Centro - Bauru/SP
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